The Basic Principles Of Lelio Vieira Carneiro

§ 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

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c) servidores públicos da União e Territórios, seu routine jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento;

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Em entrevista para Veja Rio:Três perguntas para Zezé PolessaA atriz comprou os direitos de Quem Tem Medo de Virginia Woolf? e interpreta a protagonista, Marta, na quarta montagem brasileira do clássico drama do americano Edward Albeepor Carolina Barbosa

2013-05-23T08:36:04.275-07:00Praia Para Todos volta here à orla do RioPraia Para Todos volta à orla do RioProjeto dá acessibilidade aos cariocas nas praias da Barra da Tijuca e Copacabana Vôlei sentado: praias acessíveis e muita diversão para todos (Créditos: Divulgação) Em sua quinta edição, o projeto Praia Para Todos, uma iniciativa do Instituto Novo Ser (INS), volta à orla nas praias da Barra da Tijuca e Copacabana, para integrar pessoas com deficiência à natureza e ao esporte.Assista ao exhibit do cantor Criolo no Circo VoadorConfira as atrações nacionais no Palco Mundo do RiR 2013Veja que peças estão em cartaz no Rio de JaneiroPromovendo mais sociabilidade e despertando a opinião pública em uma cidade que, apesar de sediar os próximos Jogos Paralímpicos, não oferece estrutura adequada, o projeto acontece aos sábados na Barra da Tijuca, e aos domingos em Copacabana, entre o posto 5 e 6, em frente à rua Francisco Sá.Todas as atividades são gratuitas, ministradas por profissionais da área de educação física e fisioterapia e atendem a cerca de 50 pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida por dia, em cada praia.

VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 3º - Nos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, além do Governador nomeado na forma desta Constituição, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais; a lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa.

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